Lula apresenta PEC da Segurança. "Há divergências, mas é prioridade", diz presidente da Câmara Federal

Hugo Motta ao lado de Lewandowski - "Líderes concordam que segurança é prioridade"

O presidente Lula finalmente apresentou as medidas que considera necessárias para enfrentar a crise da segurança pública no país. Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Gleisi Hoffmann, ministra das Relações Institucionais, entregaram nesta terça-feira, 8, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Motta reconheceu que o tema divide opiniões, mas afirmou que os líderes consideram urgente discutir o assunto.

“[os líderes] foram unânimes em dizer da urgência de se discutir o tema. É claro que há divergência no texto e isso é natural, pela Casa plural que é a Câmara dos Deputados […] Uma coisa convergente da oposição ao governo, que é o enfrentamento ao tema da segurança”, disse Motta.

Ano passado, antes de mesmo de ser oficialmente apresentada, a reforma da segurança pública foi amplamente criticada por prefeitos e governadores, chegando a ser chamada de "SUS da Segurança Pública". Eles perceberam que a proposta de Lula, ao concentrar recursos nas mãos do governo federal, tornavam estados e municípios reféns das diretrizes que o Planalto estabelecesse.

Em uma rápida leitura é possível afirmar que questões como financiamento e competência funcional para definir ações concretas de segurança não foram devidamente enfrentadas e serão pontos de dicussão no Congresso Nacional.

Por outro lado, a nova versão da proposta, elaborada por Lewandowski, inclui as Guardas Municipais (GMs) entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. Feita para agradar os prefeitos que sonham em ter uma "polícia municipal", a ideia levou em conta a recente decisão do STF que autorizou a atuação das GMs na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante.

Apesar de claramente ser um desvio de finalidade - as GMs foram criadas para proteger o patrimônio público municipal - e de sobreposição às atribuições das polícias Civil e Militar, parece ser entendimento majoritário que as GMs passarão a ter o status de "órgão de segurança pública".

Outro ponto que chama a atenção é a mudança relacionada à Polícia Rodoviária Federal (PRF). De acordo com PEC da Segurança, a PRF também terá a função de polícia ostensiva que, hoje, cabe às polícias militares dos Estados. Assim, a PRF, que passará a a ser chamada de "Polícia Viária Federal", será encarregada de fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.

Após ser protocolada, a PEC precisará ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Neste ano, o colegiado é presidido pelo deputado Paulo Azi (União-BA).

Depois de passar pela CCJ, a proposta ainda deverá ser debatida em uma comissão especial. Em seguida, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Casa. Se aprovada, a PEC segue para análise do Senado.

Informações e Imagem: Agencia Gov

Edição: Da Redação